A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo que estabelece novas diretrizes para garantir a distribuição e o fornecimento contínuo de remédios no SUS. A proposta visa beneficiar diretamente pacientes em tratamento de doenças crônicas, tais como câncer, diabetes e hipertensão em todo o país.

Mudança de foco após a Reforma Tributária

Elaborado pela relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), o parecer reformula o Projeto de Lei 108/11, de autoria do ex-deputado Sandes Júnior. A proposta original previa isenção tributária federal, mas reuniu outros 26 projetos correlatos ao longo de 15 anos.

Com a aprovação da Reforma Tributária, que já concede alíquota zero para itens do Farmácia Popular e tratamentos de enfermidades graves, a relatora destacou que a prioridade atual mudou. Segundo a parlamentar, o principal desafio agora envolve a integração da assistência farmacêutica, regulação e controle de mercado.

Diretrizes de acompanhamento e fiscalização

A nova redação direciona o foco para a gestão pública e o monitoramento do setor de medicamentos. Entre as diretrizes, destaca-se a avaliação contínua de preços e da falta de produtos no mercado, além da fiscalização do repasse dos incentivos fiscais ao preço final pago pela população.

O texto prevê ainda a integração entre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), gerando dados estratégicos para aprimorar os atendimentos no Sistema Único de Saúde.

Próximas etapas no Congresso

Propostas que sugeriam cortes genéricos de impostos estaduais como o ICMS ou privilégios a marcas específicas foram descartadas. O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, devendo passar pelo Senado antes de se tornar lei.

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