Comissão mista vota relatório de Medida Provisória sobre repasse de recursos das bets para a Polícia Federal

A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1348/26 se reunirá na próxima terça-feira, dia 30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado, para deliberar sobre o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O objetivo é votar a proposta que visa destinar parte dos recursos das bets para o aparelhamento da Polícia Federal, reforçando a capacidade operacional da corporação.

A essência da proposta é direcionar uma parcela da arrecadação proveniente das apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

A implementação desse repasse será escalonada, iniciando com 1% em 2026, avançando para 2% em 2027 e atingindo 3% a partir de 2028.

Adicionalmente, a Medida Provisória concede ao governo federal a autorização para transferir até R$ 200 milhões ao Funapol já em 2026. Ela também contempla a previsão de compensação financeira para policiais federais, rodoviários e penais que desempenharem atividades extraordinárias.

Para detalhes sobre os temas a serem discutidos, a pauta da reunião pode ser consultada neste link.

Próximos passos para a MP

Embora a MP 1348/26 já esteja em vigor, sua transformação em lei definitiva exige um processo legislativo completo. Isso inclui a aprovação tanto pela comissão mista de deputados e senadores quanto pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Para compreender melhor o rito legislativo, saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias.