Defensores públicos exigem mais rigor na publicidade de apostas, visando conter superendividamento

Defensores públicos manifestaram recentemente no Senado Federal a necessidade de regras mais rígidas para a publicidade das bets, as plataformas digitais de apostas esportivas e jogos de azar online. O objetivo é combater o crescente superendividamento e prevenir transtornos que afetam a saúde mental da população, especialmente a de baixa renda.

A discussão ocorreu nesta terça-feira (7) em uma audiência conjunta das comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais, onde especialistas alertaram para os perigos da exposição massiva a esses anúncios.

A defensora pública Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), destacou a onipresença da publicidade de apostas.

“Os anúncios das apostas estão em todos os lugares: na televisão, em qualquer horário, sem nenhuma preocupação do público que está assistindo ou não, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e especialmente no celular”, afirmou.

Luciana Peles da Cunha também expressou preocupação com o conteúdo das propagandas, que, segundo ela, veiculam mensagens paradoxais e enganosas.

“A publicidade massiva quer convencer o cidadão que jogo é uma oportunidade de ganhar renda extra. Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda”, criticou a defensora.

A natureza dos jogos de azar e a necessidade de regulamentação

Ainda sobre a publicidade, Luciana Peles da Cunha ressaltou que os anúncios frequentemente tentam apresentar as bets como um “entretenimento inofensivo”.

No entanto, ela enfatizou a realidade intrínseca a esses jogos: “Mas a regra é muito clara: a banca sempre ganha. Se o nome da coisa é jogo, o sobrenome é de azar”, pontuou.

Diante desse cenário, a defensora defende que as plataformas digitais de jogos sejam submetidas às mesmas restrições aplicadas à publicidade de cigarros, que é proibida desde o ano 2000.

Marcelo Dayrell Vivas, defensor público no Estado de São Paulo e coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), corroborou a posição, classificando a medida como “essencial”.

Ele acrescentou que a intensa campanha de marketing das bets provocou um aumento significativo na demanda por serviços da defensoria pública e, sobretudo, por atendimento em saúde mental.

Dayrell Vivas avalia que a estrutura estatal ainda não possui a capacidade adequada para lidar com as novas demandas surgidas desde o início da operação das bets no Brasil, em 2018.

“Nos Caps [Centros de Atendimento Psicossocial] é preciso criar um grupo diferente e especializado para tratar desse tema. Nas UBS [Unidades Básicas de Saúde] é preciso dispor de horário específico para isso”, defendeu Dayrell Vivas.

Ele argumentou que não é eficaz “ter um grupo de dependências e colocar o usuário de crack, o usuário de álcool e o jogador crônico juntos”, evidenciando a necessidade de abordagens específicas.

A preocupação se estende ao acolhimento de indivíduos que tentaram suicídio devido ao superendividamento e ao vício em jogos, bem como ao suporte às suas famílias. “A pessoa que tentou praticar o suicídio terá internação. Mas que rede de saúde é essa que depois da alta vai receber e dar continuidade ao tratamento?”, questionou o defensor, apontando lacunas na rede de apoio.

Impacto social e financeiro das apostas

Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), observou que o hábito de apostar em plataformas digitais se encontra “capilarizado dentro da realidade das famílias”.

Para ela, a ampla disseminação das bets torna “difícil combater essa atividade tão nociva à saúde financeira e psicológica das famílias”, reforçando a complexidade do problema.

Amorim manifestou a expectativa de que, caso sejam implementadas medidas restritivas contra as bets e a publicidade dos jogos de azar, consumidores e a sociedade civil sejam ativamente incluídos no processo de debate.

A legalização das bets no Brasil foi consolidada no segundo semestre de 2018, por meio da aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), posteriormente convertida na Lei 13.756/2018.

A regulamentação definitiva, contudo, só veio cinco anos mais tarde, com a sanção da Lei nº 14.790, em dezembro de 2023. As exigências operacionais para as empresas entrarão em vigor oficialmente a partir de janeiro de 2025.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que os gastos dos brasileiros com plataformas eletrônicas de apostas superaram R$ 30 bilhões mensais entre janeiro de 2023 e março de 2026.

Conforme a entidade, esse volume de apostas tem impactado diretamente a renda disponível, dificultando o pagamento de dívidas e potencialmente empurrando 270 mil famílias para uma situação de “inadimplência severa”, caracterizada por atrasos superiores a 90 dias.

A inadimplência gerada pelas bets resultou em uma perda de R$ 143 bilhões para o comércio varejista, um valor comparável ao volume de vendas esperado para os Natais de 2024 e 2025.