Fortalecimento de ouvidorias externas das defensorias públicas é defendido para ampliar controle social

Em uma audiência recente na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, especialistas e representantes da sociedade civil defenderam o fortalecimento das ouvidorias externas das defensorias públicas em todo o Brasil. O debate destacou a importância fundamental desses órgãos como instrumento de controle social e garantia de acesso à justiça para a população vulnerável.

As ouvidorias externas são essenciais para promover a transparência e a participação cidadã, funcionando como um canal direto para a sociedade civil. Seus titulares, que não integram a carreira da Defensoria Pública, são selecionados por meio de uma lista tríplice, com forte envolvimento de entidades sociais.

As defensorias públicas, instituídas pela Constituição de 1988, representam pilares estatais para assegurar assistência jurídica integral e gratuita a cidadãos sem condições de arcar com os custos de um advogado. Sua atuação abrange a defesa de direitos individuais e coletivos, além da promoção dos direitos humanos.

Contudo, Maria Aparecida Lucca Caovilla, presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias Externas das Defensorias Públicas do Brasil, ressaltou uma grave deficiência: a ausência de orçamento próprio, sede adequada e recursos humanos suficientes para essas ouvidorias, comprometendo sua eficácia.

"Nosso país adota um modelo singular de ouvidorias gerais externas, onde os ouvidores são indicados por movimentos sociais e lideranças comunitárias ativistas em direitos humanos", detalhou Caovilla. "Eles chegam para representar a sociedade, em especial aqueles em situação de vulnerabilidade social."

Ela complementou, apontando uma "grande disparidade na atuação das ouvidorias estaduais", onde, apesar dos esforços, a falta de estrutura compromete a efetividade desejada.

Atualmente, o Brasil conta com 20 ouvidorias externas ativas, distribuídas entre as defensorias públicas de 18 estados, do Distrito Federal e da União.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), proponente do debate, enfatizou que a presença de uma ouvidoria externa na Defensoria Pública é um mecanismo crucial de controle social. "É o único órgão do sistema judicial que possui um controle externo, desvinculado da carreira institucional, o que evita o corporativismo e o torna extremamente relevante", argumentou a parlamentar.

Luciana Grando Bregolin Dytz, presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais, corroborou essa visão, afirmando que a Justiça permanecerá elitista enquanto não houver ouvidorias em todas as instâncias do sistema.

Estados como Espírito Santo, Sergipe, Alagoas, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte ainda não dispõem de ouvidorias externas em suas defensorias públicas. Em contraste, a Defensoria Pública da União já possui uma Ouvidoria-Geral com membros da sociedade civil.

A carência de defensores públicos

Luciana Dytz também abordou a questão da falta de defensores, lembrando que a Emenda Constitucional 80 determina que União, estados e Distrito Federal assegurem a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, em proporção à demanda e à população. No entanto, essa diretriz ainda está longe de ser cumprida; a Defensoria Pública da União, por exemplo, atua em apenas 78 das 276 subseções judiciárias federais.

Apoio a projeto de lei para autonomia financeira

Em outra frente, Maria Aparecida Lucca Caovilla expressou seu apoio a um projeto de lei em tramitação no Senado (PLP 138/26). A proposta visa modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo que até 2% da receita corrente líquida das unidades federativas seja direcionada ao orçamento das defensorias públicas, garantindo-lhes autonomia financeira.

Este projeto é crucial para blindar o sistema de assistência jurídica gratuita de contingenciamentos severos. Para avançar, a proposta necessita primeiramente da aprovação dos senadores antes de ser encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.