Governo edita medida provisória e projeto para proibir bets no Brasil

Citando graves problemas de saúde pública, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe bets no Brasil. A determinação encerra a oferta, exploração e publicidade de apostas esportivas e jogos online em todo o território nacional.

A decisão do governo federal impacta tanto os ambientes virtuais quanto os físicos. Além disso, a nova regra derruba todas as autorizações que haviam sido concedidas anteriormente por estados e pelo Distrito Federal para o setor.

Outras modalidades de loteria que possuem previsão legal continuam funcionando normalmente. No entanto, o mercado de apostas de quota fixa enfrenta agora um rígido calendário de encerramento de atividades estipulado pelo Executivo.

O calendário das plataformas

Com a publicação da medida provisória, as empresas perdem o direito de operar legalmente. Os apostadores devem ficar atentos aos prazos para resgatar o dinheiro depositado nas plataformas online.

O cronograma oficial estabelece que o dia 5 de outubro, às 23h59, marca o fim do prazo para o saque voluntário. Logo em seguida, em 6 de outubro, os aplicativos e sites de apostas precisam sair do ar definitivamente.

Impactos e sanções

As empresas afetadas não receberão qualquer tipo de indenização pelos investimentos feitos ou lucros cessantes. O governo fundamenta essa decisão no interesse público e na proteção da economia popular.

Quem descumprir as determinações poderá sofrer multas severas de até R$ 2 bilhões. O projeto enviado ao Congresso também cria crimes específicos, prevendo pena de reclusão para quem insistir na exploração ilegal.