Nova lei direciona recursos de bets para o fundo de saúde da Polícia Federal

O governo federal sancionou nesta quinta-feira (30) a legislação que destina parte dos recursos de bets para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). A medida estabelece o envio de uma fatia da arrecadação com apostas de quota fixa diretamente para garantir melhorias estruturais e de custeio na corporação.

Fruto do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026 — derivado da MP nº 1.348 de 2026 —, o texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva determina a transferência progressiva de 3% da verba obtida pelo governo com as empresas de apostas virtuais.

Com essa alteração, as receitas que antes financiavam a seguridade social passam a ser aplicadas na assistência à saúde dos agentes federais. A migração das verbas ocorrerá por etapas: 1% em 2026, subindo para 2% em 2027 e atingindo o teto de 3% a partir de 2028. Além disso, o Tesouro Nacional foi autorizado a realizar um aporte inicial de até R$ 200 milhões ainda este ano.

O relator da proposta no Congresso, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), ressaltou durante a cerimônia que o investimento é fundamental para conter a criminalidade. Segundo o parlamentar, a iniciativa ataca de forma direta um dos maiores desafios do país, que é o avanço do crime organizado e a segurança pública.

Já o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, comemorou o impacto da norma na rotina da instituição, beneficiando cerca de 30 mil famílias. O dirigente destacou que valorizar policiais submetidos ao alto desgaste físico e mental reflete diretamente na construção de um país mais seguro.

Mudanças na legislação do Funapol

Criado originalmente pela Lei Complementar 89 de 1997, o Funapol tinha regras rígidas que limitavam o uso de verbas a no máximo 30% para diárias. Em 2022, a Lei 14.369 expandiu essa margem para 50%, liberando a cobertura de gastos indiretos, como ressarcimentos e auxílios de saúde.

A nova sanção elimina completamente esse teto percentual e oficializa o suporte financeiro para ressarcimento de cuidados médicos e pagamento de horas extraordinárias. O dispositivo abre caminho para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estenda esses mesmos benefícios de saúde aos quadros da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.

*Com informações da Agência Senado