Projeto de lei autoriza bloqueio imediato de bens em casos de fraude financeira

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a suspensão imediata de atividades e o bloqueio de bens de entidades envolvidas em esquemas financeiros, como emissores de títulos e plataformas de intermediação. A medida visa combater a fraude financeira, lavagem de dinheiro e riscos ao sistema, permitindo que órgãos reguladores atuem de forma ágil.

As decisões do Banco Central (Bacen) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) terão efeito imediato. Contudo, deverão ser submetidas à homologação judicial em até 24 horas, com a Justiça decidindo no mesmo prazo, que pode se estender a 72 horas em casos complexos.

O PL 1515/26 exige registro prévio no Bacen ou na CVM para a emissão de títulos de captação massiva, incluindo ativos digitais como tokens. Essa regra se aplica a ofertas que representam risco ao sistema financeiro, seja pelo volume de recursos, quantidade de investidores ou uso de novas tecnologias.

Instituições responsáveis deverão divulgar informações claras sobre os riscos dos investimentos, apresentar demonstrações financeiras auditadas, adotar programas de prevenção à lavagem de dinheiro e cumprir exigências mínimas de capital e garantias.

Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), autor da proposta, a iniciativa é uma "resposta necessária aos desafios contemporâneos do sistema financeiro e da ordem pública", combinando medidas preventivas com instrumentos para agilizar a atuação das autoridades.

A proposta cria três crimes específicos para combater fraudes financeiras: participação em milícia privada de intimidação, obstrução de investigação e retaliação contra colaboradores de investigações. As penas variam de um a oito anos de reclusão, além de multa.

O texto também estabelece um regime permanente de cooperação entre órgãos como Banco Central, CVM, Polícia Federal, Ministério Público e Receita Federal, visando facilitar o compartilhamento de informações e coordenar operações. Além disso, prevê mecanismos de proteção para investigadores, jornalistas e denunciantes envolvidos.

A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

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