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A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2863/26, que garante a gratuidade de taxas na solicitação e revisão de medidas protetivas amparadas pela Lei Maria da Penha. A medida dispensa a necessidade de comprovar falta de recursos financeiros.
A autora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), argumenta que exigir comprovantes financeiros ou aplicar custos judiciais cria barreiras que dificultam o acesso célere das vítimas à proteção estatal necessária.
Com parecer favorável, a relatora da matéria, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ressaltou que cabe ao Estado assegurar a gratuidade irrestrita. Segundo ela, a decisão é fundamental para resguardar a integridade física e psicológica das mulheres em situação de vulnerabilidade.
Próximos passos na Câmara
O texto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta entre em vigor de forma definitiva, também será necessária a aprovação no Senado Federal.
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