Proposta na Câmara permite a fundos constitucionais oferecer garantias para projetos de infraestrutura

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2427/26, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), propõe uma mudança significativa: autorizar os fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), a concederem garantias para operações de crédito. O objetivo é impulsionar a execução de projetos estruturantes de infraestrutura econômica, atraindo investimentos essenciais para o desenvolvimento dessas áreas.

Atualmente, a principal função desses fundos é a concessão direta de financiamentos. Com a nova proposta, seu papel seria expandido, permitindo-lhes cobrir riscos associados a operações de crédito destinadas a empresas, por meio de diversos instrumentos garantidores, incluindo a participação em fundos específicos para essa finalidade.

O deputado Pedro Lucas Fernandes destaca o potencial do Nordeste para se consolidar como uma plataforma logística global e um polo de energia renovável. Para concretizar essas ambições, a região necessita de mecanismos financeiros avançados que possam atrair capital tanto nacional quanto estrangeiro. Segundo Fernandes, a implementação de instrumentos garantidores nos fundos existentes representa "a forma mais moderna e menos custosa para assegurar os investimentos privados em infraestrutura", gerando impactos positivos no emprego e na renda local.

Mecanismo de funcionamento

Com a aprovação do texto, os fundos constitucionais terão a prerrogativa de oferecer cobertura de riscos para operações de crédito direcionadas a empreendimentos de infraestrutura econômica. O FDNE, por sua vez, também será autorizado a atuar como garantidor, assegurando recursos para investimentos em sua respectiva área de atuação.

Para sua efetivação, a proposta promove alterações na legislação vigente, especificamente na Lei 7.827/89, que rege os fundos constitucionais, e na MP 2156/01, responsável pela instituição do FDNE.

Tramitação e próximos passos

A tramitação do projeto prevê sua análise em caráter conclusivo por importantes comissões, incluindo a de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Contudo, devido à aprovação de urgência em junho, existe a possibilidade de que a matéria seja levada diretamente à votação no Plenário, dispensando a passagem prévia pelas comissões da Câmara.

Para que a proposta se converta em lei, é indispensável sua aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Para mais detalhes sobre o processo legislativo, confira como funciona a tramitação de projetos de lei.