Stf decide que estados não podem revogar benefícios de icms de forma unilateral

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (24) que os estados brasileiros perderam a autonomia para revogar unilateralmente benefícios fiscais de ICMS aprovados pelo Confaz.

Pela deliberação da Corte, as regras definidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária não entram em vigor de forma automática na legislação local. Contudo, uma vez incorporadas, qualquer retirada precisa seguir as normas colegiadas.

O órgão reúne representantes do Ministério da Fazenda e secretários estaduais. Para aprovar o fim de incentivos, o conselho exige o voto favorável de pelo menos quatro quintos dos membros.

Impacto na guerra fiscal entre estados

O julgamento ocorreu no contexto de disputas conhecidas como guerra fiscal. Os ministros analisaram ações ajuizadas por Rondônia, Acre, Amapá e Roraima contra um decreto paulista de 2020.

A norma editada por São Paulo havia encerrado a isenção tributária destinada a mercadorias enviadas para Áreas de Livre Comércio na Região Norte.

A maioria da Corte (6 votos a 3) acompanhou o voto da relatora, Cármen Lúcia. Para a ministra, medidas isoladas prejudicam o equilíbrio federativo.

A divergência foi aberta por Luiz Fux, que defendeu a autonomia ampla dos governos estaduais, mas o entendimento majoritário prevaleceu no plenário.