Projeto de lei amplia para 30 por cento reserva de vagas para mulheres em contratos públicos

O projeto de lei 3361/26 estabelece que ao menos 30% das vagas de emprego em contratos de serviços contínuos da administração pública sejam reservadas para mulheres. A medida abrange atividades essenciais e permanentes, a exemplo de limpeza, vigilância e suporte operacional, e tramita atualmente na Câmara dos Deputados.

A iniciativa estabelece prioridade para mulheres que enfrentam vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar. Sobreviventes de tentativa de feminicídio recebem destaque na preferência, e a proposta assegura a preservação do sigilo sobre a identidade dessas profissionais.

O deputado Albuquerque, autor da matéria, destaca que o uso de contratações públicas fortalece a autonomia financeira de quem sofre agressões. Segundo o parlamentar, a ação cria uma alternativa efetiva para romper ciclos de risco.

Regras atuais e próximos passos

A Lei de Licitações (Lei 14.133/21) já permite a fixação de percentuais mínimos de mão de obra em editais. Atualmente, o governo federal exige 8% das vagas para vítimas de violência em contratos maiores, com indicação realizada por órgãos de atendimento especializado.

Agora, a proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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