A Câmara pode votar mudanças no Código Penal e suspensão da CNH por abandono de animais

Nesta quarta-feira (15), a partir das 11h, o Plenário da Câmara dos Deputados tem agendada a votação de diversos projetos de lei cruciais. Entre as matérias em pauta, destacam-se as alterações no Código Penal referentes à contagem da prescrição de pena e a proposta que visa suspender a carteira de motorista para quem praticar o abandono de animais.

Um dos textos prioritários é o Projeto de Lei 5500/19, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). Ele propõe uma nova metodologia para o cálculo do tempo máximo de execução da pena para condenados que se encontram foragidos.

Conforme o projeto, a chamada prescrição executória, que define o prazo após o qual o Estado perde o direito de aplicar a pena definitiva, não será mais computada com base no tempo restante da condenação se o indivíduo fugir da prisão ou violar as condições de sua liberdade condicional.

A regra inovadora estabelece que a contagem da prescrição, calculada previamente, será suspensa até que o condenado seja recapturado ou se reapresente para cumprir o período remanescente de sua pena.

Identidade e cultura

Outra matéria relevante na agenda é o PL 3839/23, apresentado pela deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG). A proposta visa permitir que indígenas e membros de populações tradicionais utilizem elementos culturais, como cocares e turbantes, em suas fotos para documentos oficiais de identificação.

Essa permissão seria concedida desde que tais elementos não comprometam o reconhecimento facial da pessoa, garantindo a preservação da identidade cultural sem prejuízo da segurança documental.

Combate ao abandono de animais

Em defesa dos animais, o Projeto de Lei 25/24, de autoria dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR), Marcelo Queiroz (PSDB-RJ) e Delegado Bruno Lima (Pode-SP), estabelece a suspensão do direito de dirigir ou pilotar por 12 meses. A penalidade seria aplicada a quem utilizar veículos terrestres ou aquáticos para abandonar animais em vias públicas ou águas interiores.

O projeto conta com um substitutivo proposto pelo deputado Fred Costa (PRD-MG), que amplia a aplicação da mesma penalidade aos condutores de embarcações. A alteração impactaria o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a legislação sobre segurança do tráfego aquaviário.

Reconhecimento do hip hop

Por fim, o Projeto de Lei 3839/24, do deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pode levar ao reconhecimento oficial do hip hop como uma relevante manifestação da cultura nacional.

O autor enfatiza a origem do movimento na década de 1970, em comunidades periféricas afro-americanas e latinas, notadamente no bairro do Bronx, na cidade de Nova York, nos Estados Unidos.