Câmara dos Deputados aprova urgência para dois projetos de lei

Em uma sessão realizada nesta quarta-feira (15), a Câmara dos Deputados concedeu urgência para a tramitação de dois projetos de lei significativos. A medida visa agilizar a votação dessas propostas no Plenário, abordando temas como a regulamentação da venda de sinalizadores náuticos e a proteção dos direitos dos consumidores de jogos eletrônicos.

A aprovação da urgência é um passo crucial para que os deputados possam analisar e votar as matérias em um prazo mais curto, impactando diretamente a legislação brasileira em áreas específicas.

Regulamentação de sinalizadores náuticos

Um dos projetos beneficiados pela urgência é o Projeto de Lei 3381/15, oriundo do Senado. Esta proposta estabelece novas regras para a comercialização de sinalizadores náuticos, proibindo sua venda para menores de 18 anos. Além disso, o texto torna obrigatória a identificação do comprador e exige o credenciamento das lojas autorizadas a vender tais produtos, buscando maior controle e segurança.

Direitos do consumidor em jogos eletrônicos

O outro projeto que terá sua tramitação acelerada é o Projeto de Lei 3612/26, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A proposta visa proteger os consumidores de jogos eletrônicos, exigindo que as empresas forneçam aviso prévio sobre o encerramento de serviços essenciais para o funcionamento dos jogos. Em caso de descontinuidade, o PL prevê a continuidade do jogo de alguma forma ou o reembolso ao consumidor, garantindo seus direitos.

Para acompanhar a discussão e votação dessas e outras matérias, assista à sessão do Plenário ao vivo.