Comissão da Câmara aprova repasse de 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública para municípios

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 1462/26. Esta proposta estabelece que 20% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) serão destinados diretamente aos fundos municipais, visando fortalecer a segurança pública nas cidades.

A decisão dos parlamentares seguiu o parecer favorável do relator, deputado André Fernandes (PL-CE). Ele argumentou que é ilógico considerar os municípios como parte essencial do sistema de segurança, mas excluí-los do financiamento necessário.

Conforme a proposição, o repasse de verbas para os fundos municipais de segurança pública será direto. Isso elimina a burocracia de convênios ou contratos, assegurando que os recursos cheguem de maneira mais eficiente para apoiar a atuação das guardas municipais.

A justificativa para a mudança

O projeto em questão propõe uma alteração na Lei 13.756/18. Essa legislação regulamenta a aplicação da arrecadação das loterias e o funcionamento do FNSP, que hoje já prevê repasses diretos para estados e o Distrito Federal.

Para o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), autor da proposta, a medida visa corrigir uma antiga distorção no financiamento da segurança. Ele enfatizou que a exigência de convênios muitas vezes retarda a liberação de recursos essenciais.

Kataguiri ressaltou que a iniciativa proporciona previsibilidade orçamentária. Isso permitirá que prefeitos e secretários municipais planejem investimentos de longo prazo, como a compra de viaturas, armamentos, equipamentos e sistemas de segurança.

Próximos passos da tramitação

O Projeto de Lei agora segue para análise conclusiva em outras comissões. Ele passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, ainda necessitará de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.

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