Câmara de Palotina aprova seis projetos de lei em sessão marcada por decisões sobre trânsito, segurança e bem-estar da população

A Câmara Municipal de Palotina realizou, nesta segunda-feira (9), mais uma sessão ordinária, marcada pela aprovação de importantes projetos voltados à organização do município, mobilidade urbana, segurança e bem-estar da população. Ao todo, seis projetos de lei receberam aprovação dos vereadores, sendo cinco em segunda votação e redação final e um em primeira votação.

Entre os destaques está a aprovação definitiva do Projeto de Lei Legislativo nº 054/2026, de autoria do presidente da Câmara, vereador Thiago Mostachio, que proíbe a utilização e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos no município. A proposta representa um avanço na proteção de pessoas sensíveis aos ruídos, idosos, crianças e animais.

Outro projeto de autoria do Legislativo também avançou. De iniciativa da vereadora Nissandra Karsten, o Projeto de Lei Legislativo nº 056/2026, que trata da entrega voluntária e legal para adoção, foi aprovado em primeira votação.

Projetos do Executivo recebem aprovação definitiva

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram, em segunda votação e redação final, quatro projetos encaminhados pelo Poder Executivo Municipal.

O Projeto de Lei nº 221/2026 institui o Conselho Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana de Palotina, estabelecendo sua composição, competências e funcionamento.

Já o Projeto de Lei nº 229/2026 estabelece normas complementares para circulação, parada e estacionamento de ciclomotores, bicicletas convencionais e elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, além de disciplinar o estacionamento de motocicletas e motonetas em vagas específicas.

Também recebeu aprovação o Projeto de Lei nº 262/2026, que autoriza a doação de um imóvel pertencente ao Município ao Ministério Público do Estado do Paraná, destinado à construção de sua sede própria em Palotina.

Completando as matérias do Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei nº 144/2026, que altera a legislação municipal referente à desafetação e alienação de imóveis públicos.

Fiscalização e transparência

Na mesma sessão, foram aprovados dois requerimentos de autoria da vereadora Nissandra Karsten. O Requerimento nº 137/2026 aborda a proibição do recebimento de resíduos da construção civil no Aterro Sanitário, enquanto o Requerimento nº 138/2026 trata da motivação e justificativa das despesas públicas.

Todas as matérias submetidas à votação receberam oito votos favoráveis, demonstrando consenso entre os parlamentares votantes.

Com a apreciação das propostas, a Câmara Municipal de Palotina dá continuidade aos trabalhos legislativos, analisando matérias de interesse coletivo e exercendo suas funções de fiscalização e representação da população.