Câmara dos Deputados aprova criação de serviço de acolhimento institucional para mulheres em situação de violência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto crucial que estabelece o Serviço de Acolhimento Institucional. Este novo serviço visa oferecer suporte essencial a diversos públicos, com foco principal em mulheres em situação de violência doméstica e familiar, incluindo aquelas acompanhadas de seus filhos.

A iniciativa visa fortalecer a rede de proteção já existente, complementando as previsões da Lei Maria da Penha, que já contempla casas de acolhimento. Ao incluir este tipo de atendimento na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a proposta integra formalmente o serviço à política nacional de assistência social.

Essa medida estratégica garante que o suporte oferecido a mulheres e outras pessoas em situação de vulnerabilidade seja assegurado não apenas no contexto de combate à violência doméstica, mas também em outras esferas da assistência social.

Detalhes do atendimento proposto

Conforme o texto aprovado, o serviço de acolhimento institucional será direcionado a famílias e cidadãos que enfrentam o rompimento ou fragilização de seus vínculos familiares.

É imperativo que o atendimento ofereça proteção integral, assegurando o respeito irrestrito à privacidade, aos costumes, às tradições, às diversas formas de organização familiar, às etnias, às religiões e a todas as expressões da diversidade humana.

Alterações e autoria do projeto

A versão aprovada é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF). Este texto modifica o Projeto de Lei 2618/22, de autoria do ex-deputado Alexandre Frota (SP), ao qual outras propostas foram apensadas.

A deputada Erika Kokay destacou que o novo serviço representa uma "integração à proteção social especial", definindo-o como um acolhimento essencial para famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, visando garantir-lhes proteção integral.

Inicialmente, a proposta previa que o Poder Executivo federal firmasse convênios com estados e municípios para a criação de casas de acolhimento destinadas especificamente a mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade social.

Próximas etapas legislativas

A tramitação da proposta ocorre em caráter conclusivo, o que significa que ela ainda será submetida à análise de importantes comissões. Entre elas estão a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o projeto se transforme em lei, sua aprovação é indispensável tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.