CMN eleva limite de crédito a estados e municípios em R$ 3 bilhões

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (27) a ampliação do limite de crédito para estados, municípios e o Distrito Federal em 2026. A medida adiciona R$ 3 bilhões ao teto global anual, elevando o montante total de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões, permitindo otimizar a margem fiscal ociosa antes do fim do período.

Decidida durante reunião extraordinária do colegiado, a mudança engloba tanto operações com aval da União quanto os financiamentos executados sem garantia federal.

Redistribuição dos sublimites fiscais

A readequação das cotas ocorreu após a Secretaria do Tesouro Nacional mapear a folga orçamentária dos entes subnacionais. Diante disso, os novos valores para contratação foram estruturados da seguinte forma:

• Crédito com garantia da União: elevação de R$ 5,5 bilhões para R$ 7 bilhões;
• Crédito sem garantia da União: ajuste de R$ 5,5 bilhões para R$ 6 bilhões;
• Novo PAC sem garantia da União: expansão de R$ 1,2 bilhão para R$ 2,2 bilhões;
• Novo PAC com garantia da União: aumento de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.

Com esse realinhamento, as gestões estaduais e municipais ganham folga operacional para solicitar novos empréstimos dentro dos parâmetros definidos pelo conselho.

Aproveitamento de margem orçamentária

A elevação foi viabilizada por um diagnóstico do Tesouro Nacional junto aos participantes do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal.

O levantamento constatou que parte da folga orçamentária prevista não seria utilizada até o fim de 2026. Como o saldo dos limites atuais estava prestes a se esgotar, o governo optou por remanejar esses recursos ociosos, mantendo a fiscalização e o controle individual do endividamento.

Remanejamento de recursos para PPPs

A nova resolução alterou também as diretrizes para Parcerias Público-Privadas (PPPs). O colegiado extinguiu o sublimite exclusivo de R$ 1 bilhão voltado a financiamentos de PPPs com garantia da União.

Esse montante foi incorporado diretamente às operações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) com garantia federal, elevando seu teto de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões. Trata-se de uma realocação interna, sem acréscimo líquido ao orçamento global.

Limites mantidos sem alteração

Por outro lado, o CMN optou por preservar inalteradas as cotas destinadas à administração federal e empresas estatais. Os tetos permanecem nos seguintes patamares:

• Correios: R$ 8 bilhões;
• Órgãos e entidades da União: R$ 625 milhões.

A medida passa a vigorar imediatamente a partir de sua publicação oficial.

Estrutura do CMN

O Conselho Monetário Nacional é a entidade máxima responsável por fixar as diretrizes da política monetária e de crédito do país.

Atualmente, o órgão é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e conta com a participação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, além do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.