STF adia novamente o julgamento sobre uberização e debate Marco Civil

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, nesta quinta-feira (27), a análise sobre a uberização e o vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais. A sessão no plenário foi redirecionada para a pauta do Marco Civil da Internet, e uma nova data para a discussão ainda não foi estipulada.

A alteração na ordem do dia ocorreu para dar prioridade ao julgamento sobre a Lei 12.965 de 2014. A norma estabelece que os provedores só devem fornecer dados de tráfego de usuários para investigações mediante autorização prévia da Justiça.

Ações da Rappi e Uber no STF

O debate reúne processos relatados pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. As ações foram movidas pelas empresas Rappi e Uber contra decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com entregadores e condutores.

Em sua defesa, a Rappi sustentou que as decisões trabalhistas violam entendimentos prévios da própria Corte. Já a Uber argumentou que atua como empresa de tecnologia e que o vínculo formal fere o princípio constitucional da livre iniciativa.

Antes da suspensão da pauta, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer ao tribunal se posicionando contrária ao reconhecimento da relação de emprego com as plataformas.