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O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) proibiu nesta quinta-feira (27) o candidato do Republicanos ao governo do estado, Anthony Garotinho, de acessar o fundo eleitoral, comparecer a debates e veicular propaganda no horário gratuito.
A decisão foi tomada pelo colegiado após atendimento de uma ação apresentada pela Coligação Juntos para Mudar, Coragem para Reconstruir. O grupo argumentou que o político está com os direitos políticos suspensos devido a uma condenação por improbidade administrativa.
A condenação decorre da participação em um esquema que desviou R$ 234,4 milhões da Secretaria Estadual de Saúde entre 2005 e 2006. Na época, ele atuava como secretário na gestão de sua esposa e ex-governadora Rosinha Garotinho.
Diante da medida, a defesa informou por nota que vai recorrer da determinação junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O tribunal também ordenou a devolução de recursos ainda não utilizados e fixou multas de 10% sobre eventuais repasses ou gastos posteriores.
Por fim, a Corte Eleitoral fluminense ainda deve julgar o mérito do pedido de registro de candidatura de Anthony Garotinho em data que será definida em breve.
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