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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui o Programa Nacional de Incentivo à Adoção e Proteção Animal (PNI-Animal), avançando na pauta da proteção animal no Brasil.
O texto estabelece um marco legal inédito para financiar e executar ações voltadas ao bem-estar de animais domésticos. A medida está baseada no Projeto de Lei 6082/25, apresentado pelo deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), e recebeu um substitutivo do relator, deputado Fred Costa (PRD-MG).
Veja a íntegra do texto aprovado
O projeto cria um mecanismo de incentivo fiscal. Com isso, torna-se possível deduzir do Imposto de Renda as doações destinadas a projetos aprovados na área.
Pessoas físicas poderão abater até 6% do tributo devido na declaração anual. Já as empresas tributadas pelo lucro real terão o limite de dedução fixado em 1%.
Os recursos obtidos vão custear atendimentos médico-veterinários gratuitos, campanhas de vacinação, mutirões de castração, microchipagem e reformas em abrigos.
Para captar verbas, as organizações sociais precisam cumprir exigências. É obrigatório ter pelo menos um ano de fundação, manter registros atualizados e contar com um médico-veterinário responsável.
O relator destacou que a iniciativa transforma a causa em uma política de Estado contínua. Os projetos passarão pelo crivo de um comitê gestor liderado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Fred Costa apontou a gravidade do cenário atual. O Brasil concentra mais de 120 milhões de cães e gatos, dos quais cerca de 30 milhões sofrem com o abandono.
A proposta segue agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisará passar pelo aval do Senado Federal.
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