Luiz Fux anula afastamento da juíza Gabriela Hardt determinado pelo CNJ

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a punição imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a juíza federal Gabriela Hardt. A magistrada havia sido afastada por dois anos devido a supostas irregularidades na condução de processos da Operação Lava Jato em Curitiba.

Ao analisar o recurso, Fux apontou a prescrição do direito de punir da administração pública. Segundo o ministro, o conselho ultrapassou o limite legal de cinco anos entre o primeiro conhecimento dos fatos, registrado em março de 2019, e a efetiva abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), ocorrida apenas em junho de 2024.

Além da questão temporal, o integrante do STF destacou que não houve demonstração de má-fé ou benefício próprio por parte da magistrada. O ministro enfatizou que a legislação brasileira proíbe a penalização de juízes por erros de interpretação da lei, conhecidos tecnicamente como divergências de hermenêutica jurídica.

Reassunção do cargo e vencimentos

Com a liminar concedida no mandado de segurança, a juíza recupera o direito aos seus vencimentos integrais e a benefícios que haviam sido suspensos pelo CNJ. Atualmente em licença médica, ela também poderá retomar suas atividades na 23ª Vara Federal de Curitiba assim que retornar ao trabalho.

Origem da controvérsia

O processo disciplinar teve origem na homologação de um acordo entre a Força-Tarefa da Lava Jato e a Petrobras. O entendimento previa a criação de uma fundação privada para gerir R$ 2 bilhões devolvidos por autoridades dos Estados Unidos, iniciativa que ficou conhecida como Fundação Dallagnol.

Em 2019, a criação da entidade já havia sido bloqueada pelo ministro Alexandre de Moraes, após contestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). A decisão de Fux mantém seus efeitos até que o Plenário do STF faça o julgamento definitivo do caso.