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Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública reforçaram, na Câmara dos Deputados, o posicionamento favorável da gestão federal em relação à maioridade penal, defendendo sua diminuição de 18 para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos.
Secretários da pasta apontaram que o debate sobre o tema é viável e democrático. A discussão ocorre em meio a análises na comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15).
“O adolescente que mata existe, é grave, merece resposta firme, mas não é o retrato do sistema”, observou Paulo Modesto, secretário de Assuntos Legislativos do ministério.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que alterar a regra para todas as infrações poderia gerar encarceramento em massa. Ele destacou o risco de transformar jovens em alvos fáceis para facções criminosas.
Além da mudança constitucional, o governo apoia medidas complementares. Entre elas estão o combate ao aliciamento de menores e a revisão de prazos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
Magistrados presentes na audiência argumentaram contra a alteração. Katy Braun, da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, defendeu o fortalecimento do sistema socioeducativo.
Ela sugeriu ampliar o tempo máximo de internação de três para até oito anos. O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), prevê apresentar seu parecer até novembro, com votação estimada para dezembro.
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