Número de jovens em restrição de liberdade cai pela metade em dez anos

O número de adolescentes cumprindo medidas de restrição de liberdade no Brasil sofreu uma queda de 48% na última década, passando de 26,8 mil em 2015 para aproximadamente 13 mil em 2025. O levantamento, conduzido pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), do Ministério dos Direitos Humanos, ocorre em um momento decisivo, com a Câmara dos Deputados discutindo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a redução da maioridade penal no país.

Especialistas apontam que a diminuição não reflete necessariamente uma melhora na segurança pública. Um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugere que a expansão de facções criminosas em diversos territórios brasileiros pode estar retirando esses jovens da órbita do Estado, oferecendo-lhes uma forma de proteção paralela e resolvendo conflitos internamente.

Eficiência do sistema juvenil

Durante audiência na Câmara, a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, destacou que o sistema socioeducativo apresenta taxas de reincidência significativamente menores que o sistema prisional adulto. Enquanto o sistema penal brasileiro registra 45% de reincidência, o juvenil mantém índices próximos à metade desse valor.

Em vez de reduzir a idade penal, a magistrada defende o aumento do tempo máximo de internação previsto no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). A proposta sugere elevar o limite de três para oito anos em casos de crimes mais graves, evitando que adolescentes sejam absorvidos pela estrutura do sistema prisional adulto.

Perfil e vulnerabilidade social

A maioria dos jovens em conflito com a lei é composta por homens (93%), negros (73%) e na faixa etária entre 16 e 18 anos (76%). A ausência de dados precisos sobre renda familiar, especialmente em estados como São Paulo, dificulta um diagnóstico social completo, mas o cenário indica predominância de famílias com baixa ou nenhuma renda.

A ex-secretária de Direitos Humanos do Rio de Janeiro, Wania Sant’Anna, alerta para o risco da redução da maioridade penal. Segundo ela, a medida poderia servir como um incentivo para que o crime organizado coopte ainda mais jovens, transformando-os em um verdadeiro exército de reserva para facções que controlam o sistema carcerário.

Impacto da pandemia e das facções

Pesquisadores da UFRGS, em parceria com o CNJ, indicam que a pandemia de COVID-19 acelerou a redução de jovens em unidades socioeducativas devido ao isolamento social. Contudo, o estudo reforça que a capacidade institucional do Estado, incluindo a atuação da Defensoria Pública, permanece insuficiente para garantir plenamente os direitos dos adolescentes apreendidos.

Com 57% dos atos infracionais relacionados a roubo ou tráfico de drogas, o debate sobre o futuro desses jovens permanece central. A discussão na Comissão Especial da Câmara, prevista para avançar até o final de novembro, coloca em xeque a eficácia das políticas atuais frente à complexa realidade do crime organizado no Brasil.