Projeto propõe isenção de Imposto de Renda para policiais e bombeiros militares

O Projeto de Lei 2966/26 propõe conceder a isenção do Imposto de Renda para policiais, bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal, além de guardas municipais. A medida, que já tramita na Câmara dos Deputados, visa aliviar a carga tributária sobre os vencimentos desses agentes públicos.

A regra de isenção proposta é restrita. Ela contempla exclusivamente os rendimentos vinculados diretamente à atividade da corporação, como salários, gratificações e proventos de aposentadoria. Outras fontes de renda, como aluguéis, investimentos financeiros ou ocupações civis paralelas, permanecem tributáveis.

Justificativa do projeto

O autor da proposta, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defende que a iniciativa é um reconhecimento aos riscos enfrentados pelos agentes. Segundo o parlamentar, tratar de forma idêntica um profissional que atua sob constante perigo e um trabalhador em ambiente administrativo comum ignora as especificidades da carreira policial.

Apesar do benefício, o texto mantém a obrigatoriedade da entrega da declaração anual. Os profissionais deverão informar os valores isentos em campos específicos, permitindo que o governo mantenha o controle fiscal necessário sobre os rendimentos da categoria.

Impacto orçamentário

O projeto exige que o Poder Executivo apresente, em um prazo de 90 dias, um estudo detalhado sobre o impacto orçamentário da medida. Além disso, o governo deverá indicar fontes de compensação financeira para viabilizar a mudança.

A tramitação ocorrerá em caráter conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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