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O Projeto de Lei 3647/26 propõe que o governo federal garanta, de forma excepcional, a cobertura integral do seguro rural por meio do Proagro e Proagro Mais. A medida, que tramita na Câmara dos Deputados, busca proteger agricultores familiares que sofreram prejuízos severos devido a eventos climáticos extremos.
Para ser elegível ao benefício, o produtor deve estar situado em municípios com decreto de emergência ou calamidade pública reconhecido pela União. Além disso, a proposta exige que a perda da produção esperada seja igual ou superior a 80%.
O autor da matéria, deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE), justifica a necessidade da mudança citando os impactos da estiagem na safra de milho 2025/2026 em Sergipe. Segundo o parlamentar, a recorrência de fenômenos climáticos adversos exige uma resposta mais robusta do Estado para evitar a ruína financeira do campo.
Mudanças na legislação
O texto altera a Lei 8.171/91. Atualmente, o Conselho Monetário Nacional (CMN) impõe tetos que impedem o ressarcimento total dos prejuízos. O projeto afasta esses limites temporariamente, desde que haja disponibilidade orçamentária para cobrir os custos.
A proposta segue agora para análise das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
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