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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei 1268/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A medida modifica o Código Penal para endurecer a punição em casos de violência contra profissionais de saúde no exercício de suas funções.
O relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defendeu a aprovação ao pontuar que a categoria atua em cenário de vulnerabilidade. Para ele, agressões a esses trabalhadores exigem maior rigor punitivo.
O texto transforma o homicídio em crime qualificado nessas situações específicas. Com isso, a pena sobe de 6 a 20 anos de reclusão para o patamar de 12 a 30 anos.
Dessa forma, o homicídio contra quem atua na área passa a contar com o mesmo enquadramento penal já aplicado a autoridades, policiais, bombeiros e agentes de segurança pública.
Além disso, o projeto estende o acréscimo de 1/3 a 2/3 na pena para casos de lesão corporal dolosa, alinhando a proteção aos padrões concedidos a outras corporações essenciais.
A iniciativa também altera a Lei dos Crimes Hediondos para enquadrar homicídios qualificados e lesões graves ou seguidas de morte cometidas contra a categoria.
Outra alteração estipula a duplicação da pena para o crime de ameaça quando direcionada a esses trabalhadores em razão de suas atividades laborais.
Antes de seguir para a apreciação do Senado Federal, o texto ainda precisa passar pela votação no Plenário da Câmara.
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