Governo edita medida provisória para reforçar crédito e habitação

O Governo Federal publicou uma medida provisória para expandir os fundos de crédito e habitação no país. A iniciativa destina bilhões de reais para alavancar programas como o Minha Casa, Minha Vida, além de reforçar garantias bancárias para micro e pequenas empresas, substituindo dispositivos da MP 1350/26 que venceriam nesta quarta-feira (12).

Aportes milionários para microempresas

No setor produtivo, a nova MP 1382/26 autoriza a União a injetar até R$ 2 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). O montante diminui os riscos de crédito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), permitindo que instituições financeiras ampliem a concessão de financiamentos.

Ademais, o Fundo Garantidor de Operações (FGO) receberá um reforço de até R$ 750 milhões. O objetivo é dar sustentação às linhas de financiamento do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Mudanças no Desenrola e no setor habitacional

A norma também traz mudanças para o Programa Desenrola Adimplentes, permitindo a união de recursos federais e de bancos privados. Paralelamente, as iniciativas de educação financeira do Novo Desenrola Brasil foram prorrogadas até 31 de agosto de 2027.

Já para a área habitacional, o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), atrelado ao Minha Casa, Minha Vida, receberá um aporte extra de R$ 750 milhões. A medida estende por mais dois anos o prazo legal para a regularização e entrega de imóveis pendentes.

O novo texto reformula trechos da MP 1350/26, que estava sem apreciação no Congresso. Para entender o processo legislativo completo, confira como funciona a tramitação de medidas provisórias.