Projeto cria credencial digital no gov.br para comprovar maioridade digital

O Projeto de Lei 2201/26 estabelece a criação do Token de Maioridade Digital (TMD) para comprovar a maioridade digital dos usuários em páginas de conteúdo adulto. A credencial será emitida de forma gratuita através da plataforma gov.br e sua exigência está sendo debatida pela Câmara dos Deputados.

Para solicitar o TMD, o cidadão precisará entrar voluntariamente no portal gov.br com suas credenciais. O token gerado terá validade máxima de 24 horas e poderá ser renovado quando necessário, seguindo diretrizes estabelecidas pelo governo federal.

Verificação de idade e privacidade

Páginas que disponibilizam material adulto precisarão checar a idade dos visitantes antes de liberar o acesso. O processo utilizará criptografia e o portal externo receberá apenas uma confirmação simples sobre a idade do usuário.

O sistema foi desenhado para não repassar dados sensíveis como nome completo, CPF ou data de nascimento, garantindo a proteção das informações pessoais durante a navegação.

Avisos e penalidades

Os endereços eletrônicos com conteúdo restrito deverão exibir um aviso obrigatório em português indicando onde obter a credencial. A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Empresas que descumprirem as diretrizes poderão sofrer sanções como advertências, suspensão temporária das atividades e multas que variam de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração cometida.

Próximas etapas

A matéria tramita em caráter conclusivo pelas comissões temáticas da Casa e ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal antes de virar lei no país.

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