O projeto de lei 3242/26, apresentado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), estabelece a obrigatoriedade da integração entre escolas, postos de saúde, delegacias e assistência social no acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

A iniciativa tramita na Câmara dos Deputados e tem como meta eliminar a fragmentação estatal. O intuito é barrar a chamada revitimização, cenário em que o menor sofre novos traumas ao relatar os abusos repetidas vezes a órgãos que operam isoladamente.

Para viabilizar essa articulação, a matéria altera normativas importantes como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), a Lei Henry Borel e a Lei da Escuta Protegida.

Novas regras para a rede de proteção

O texto divide atribuições específicas entre quatro frentes fundamentais. No setor de saúde, o SUS deve assegurar suporte clínico e psicológico contínuo, compartilhando dados de forma sigilosa.

Na segurança pública, delegacias devem informar ocorrências aos demais órgãos envolvidos. A assistência social direciona as famílias ao Creas de forma ágil, enquanto as escolas passam a treinar equipes para identificar sinais de alerta e agir em casos de revelação espontânea.

Segundo dados da Fundação Abrinq citados pela autora, as notificações da infração triplicaram na última década, atingindo quase 60 mil registros em 2025. O texto segue para análise nas comissões temáticas e precisa do aval do Senado para virar lei. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.