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A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que exige que os empregadores comuniquem o encerramento do processo seletivo a todos os participantes, inclusive aos não selecionados. A medida busca garantir mais transparência e respeito nas relações de trabalho do país.

De autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), o Projeto de Lei 7195/25 recebeu parecer favorável do relator, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). O novo texto aprovado ampliou o alcance da norma para além da iniciativa privada.

Prazos e penalidades previstas

Pela proposta, a resposta deve ser enviada por meio eletrônico em até 30 dias após a conclusão da última etapa da seleção. O comunicado pode ser padronizado e impessoal, dispensando a necessidade de detalhar os critérios usados para a eliminação do candidato.

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O descumprimento da regra poderá gerar punições ao empregador. O texto estabelece aplicação de advertência para a primeira infração cometida e cobrança de multa em situações de reincidência.

Abrangência da nova regra

O relator estendeu a exigência para empresas públicas e sociedades de economia mista que contratam pelo regime celetista. Por outro lado, a medida não se aplica a concursos públicos da administração pública. Veja a proposta aprovada na íntegra.

Segundo Leonardo Monteiro, a alteração é fundamental para tornar as seleções mais respeitosas. "Defender que empresas ofereçam um retorno formal aos candidatos é reafirmar o compromisso com relações de trabalho mais humanas, transparentes e respeitosas", afirmou o relator.

Próximos passos na Câmara

A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, o texto precisará da aprovação da Câmara e também do Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

FONTE/CRÉDITOS: Portal T7 com EBC