Relator defende maioridade penal aos 16 anos com unidades de detenção exclusivas

O deputado federal Mendonça Filho (PL-PE), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre a maioridade penal, defendeu nesta terça-feira (10) a responsabilização criminal a partir dos 16 anos. O parlamentar destacou, contudo, que jovens nessa faixa etária deverão cumprir sentenças em estabelecimentos segregados, sem qualquer contato com o sistema prisional de adultos.

Durante audiência na Câmara dos Deputados, o relator reforçou que a medida é um consenso necessário. O objetivo é evitar que adolescentes sejam expostos ao ambiente prisional comum, garantindo que o cumprimento da pena ocorra em instituições adaptadas.

O parlamentar adiantou que seu relatório será favorável à proposta. Segundo ele, a sociedade exige uma resposta para crimes graves, como estupros e homicídios cometidos por jovens, que muitas vezes permanecem sem a devida punição sob o modelo atual.

Tramitação e posicionamento do governo

A expectativa é que a comissão especial vote o texto até o final de novembro. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulou para que a matéria chegue ao plenário na primeira semana de dezembro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também suspendeu a tramitação de texto similar para aguardar o desfecho na Câmara.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) sinalizou que o governo federal aceita debater a redução, desde que restrita a crimes hediondos. O secretário Paulo Garrido Modesto afirmou que a pasta defende um regime diferenciado de reintegração social para esses casos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia manifestado apoio à medida, focada estritamente em delitos de extrema gravidade, como prevê a Lei nº 8.072/1990.

Debates e riscos jurídicos

O tema enfrenta resistência. O deputado Alencar Santana (PT-SP) criticou a proposta, argumentando que a medida não resolve a raiz da violência. Em contrapartida, Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu o endurecimento das penas, citando a insuficiência do tempo atual de internação.

Especialistas alertam para riscos. A juíza Kate Braun do Prado, da Abraminj, apontou que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode barrar a mudança por considerá-la uma cláusula pétrea da Constituição. Além disso, o relator Mendonça Filho afirmou estar aberto a um referendo popular em 2028 para validar a decisão nas urnas.