MEC aprova regras para uso de inteligência artificial na educação brasileira

O Ministério da Educação (MEC) aprovou nesta terça-feira (10) o parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) que define normas para o uso de inteligência artificial na educação brasileira.

O texto orienta escolas e instituições de ensino superior sobre a aplicação ética, segura e responsável da tecnologia.

O documento determina que a inovação tecnológica deve atuar como recurso complementar, preservando a responsabilidade do professor nas decisões pedagógicas.

O ministro da Educação, Leonardo Barchini, destacou que a ferramenta precisa ampliar as capacidades humanas sem substituir a autoridade dos profissionais de ensino.

Dessa forma, tarefas como a correção de redações podem contar com o apoio digital, mas a emissão de notas e conceitos continua sendo atribuição exclusiva dos docentes.

Especialistas apontam que a salvaguarda dos direitos das crianças e a proteção de dados são os grandes méritos do novo regulamento aprovado.

Regras por etapa de ensino

As normas estabelecem critérios específicos para cada fase do aprendizado escolar no país.

Na educação infantil, para crianças de 4 e 5 anos, o uso direto de sistemas inteligentes é vetado, priorizando as interações humanas e vínculos afetivos.

Já no ensino fundamental, há restrições severas para os anos iniciais, enquanto os anos finais permitem o acesso apenas com mediação direta dos professores.

Para o ensino médio e superior, o recurso é liberado como apoio pedagógico e de pesquisa, exigindo sempre transparência e letramento digital.

Vedações e prazos

O parecer proíbe práticas como vigilância biométrica contínua, reconhecimento automatizado de emoções e publicidade direcionada com dados educacionais.

As vedações entram em vigor imediatamente após a publicação da resolução.

Por fim, as instituições de ensino terão o prazo de 12 meses para adaptar suas políticas internas e instrumentos de governança às novas exigências.