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Medida visa proteger entidades públicas e sociais contra fraudes; proposta agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça.
Texto restringe agravamento automático de penas e estabelece presunção de boa-fé na atuação policial
Proposta busca reduzir dúvidas de interpretação jurídica e segue em análise na Câmara dos Deputados
Nova proposta na Câmara altera o Código Penal para punir agressores que exploram o abalo psicológico de mulheres.
A medida altera o Código Penal e prevê reclusão de até dez anos, punindo também quem armazena ou vende produtos de origem ilícita.
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