André Mendonça suspende sanções da NR-1 sobre saúde mental no trabalho

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (25) a suspensão por 90 dias das sanções previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que aborda a saúde mental no trabalho. A medida foi tomada após a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionar a validade da norma, alegando que seus conceitos são "abertos e subjetivos", o que poderia gerar insegurança jurídica para as empresas.

Mendonça justificou sua decisão apontando que a falta de clareza nas diretrizes da NR-1 poderia comprometer princípios constitucionais fundamentais. Ele ressaltou que a ausência de definições precisas sobre as condutas esperadas e as punições aplicáveis viola a legalidade, a taxatividade, o devido processo legal e, crucialmente, a segurança jurídica.

Além da suspensão das sanções, o ministro André Mendonça solicitou a abertura de um processo de conciliação. Este diálogo entre as partes envolvidas no caso será conduzido pelo Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do próprio Supremo.

As disposições sobre saúde mental no ambiente de trabalho, introduzidas pela NR-1, entraram em vigor em 26 de maio deste ano. Entre suas principais exigências, as empresas seriam obrigadas a identificar e gerenciar fatores de risco psicossociais, como situações de assédio e sobrecarga laboral.