Setor produtivo do Ceará defende reajuste automático do teto do MEI em seminário da Câmara

Na sexta-feira (26), em Fortaleza, representantes das federações da indústria, do comércio e de serviços do Ceará defenderam a implementação de um mecanismo de reajuste automático anual para o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A iniciativa ocorreu durante seminário da Câmara dos Deputados, onde o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, deputado Jorge Goetten, confirmou um acordo com o governo para aumentar o limite do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, buscando combater a defasagem inflacionária e a informalidade.

A discussão aconteceu no quinto seminário regional promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados, responsável por analisar a proposta de elevação do limite anual de faturamento do MEI, conforme previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.

Luís Fernando Bittencourt, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), destacou que o atual teto de faturamento do MEI, fixado em R$ 81 mil desde 2018, encontra-se significativamente defasado pela inflação. Segundo seus cálculos, apenas para recompor as perdas acumuladas, esse valor deveria atingir aproximadamente R$ 121 mil.

"O MEI foi constituído em 2008, mas, desde 2018, o limite anual de faturamento é de R$ 81 mil. Só com a inflação de 2018 até 2025, que é de em torno de 45%, o teto deveria estar em torno de R$ 121 mil", reforçou Bittencourt.

Em sintonia com essa perspectiva, Lauro Filho, diretor da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), argumentou pela necessidade de desvincular a atualização do teto de novas legislações, propondo que ela ocorra de forma automática, baseada nos índices da inflação oficial.

"Se existe uma inflação oficial que norteia a política econômica do governo, por que esses limites não são automaticamente reajustados por esses índices? Não precisaria haver esse desgaste", questionou Lauro Filho.

Combate à informalidade e a proposta de reajuste automático

O microempreendedor Everton também alertou para os riscos da ausência de uma regra permanente de atualização, que pode incentivar a informalidade. Ele defendeu não só um aumento imediato do limite de faturamento, mas também a criação de um mecanismo de atualização anual.

"Que suba pelo menos 100%, de R$ 81 mil para R$ 160 mil, porque nós não sabemos quando vai ser ajustado novamente, a não ser que seja criado um gatilho anual, pelo menos pela inflação. Senão, isso acaba levando muitos de volta para a informalidade", explicou Everton.

O relator do PLP 108/21, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), anunciou sua intenção de incluir no parecer a criação de um mecanismo para a correção automática do teto de faturamento do MEI. Além disso, ele revelou uma medida para mitigar os impactos de eventuais mudanças nas regras da jornada de trabalho sobre as micro e pequenas empresas.

Goetten detalhou que seu relatório deverá prever a isenção da contribuição previdenciária, por um período de dois anos, para os funcionários que forem contratados em função da adaptação às novas escalas de trabalho.

"Nós queremos incluir no nosso relatório uma forma de mitigar o impacto que vai causar, principalmente nos pequenos negócios, essa alteração da jornada e da escala. A empresa que tiver que contratar mais funcionários por causa dessa transição terá isenção da contribuição previdenciária para esses trabalhadores durante dois anos", esclareceu o deputado.

Acordo sobre o teto do MEI e negociações do Simples Nacional

O relator informou que já há um consenso com o governo para elevar o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, além de autorizar a contratação de um funcionário adicional. Contudo, Goetten sinalizou que a atualização dos limites das seis faixas do Simples Nacional ainda permanece em fase de negociação.

O seminário regional em Fortaleza foi proposto pelos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). O ciclo de debates já percorreu Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG), e está programado para chegar ao Rio de Janeiro (RJ) na próxima segunda-feira (29).

As contribuições e sugestões apresentadas durante esses seminários serão cuidadosamente analisadas pelo relator para a finalização da versão do parecer sobre o PLP 108/21, que, após aprovação pela comissão especial, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.