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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3220/19, originário do Senado, que estabelece diretrizes claras para o uso de postes de distribuição de energia elétrica por empresas de telecomunicações. A medida também autoriza a Aneel e a Anatel a firmarem convênios com prefeituras para fiscalizar concessões e o compartilhamento de instalações.
O texto validado no plenário é um substitutivo apresentado pelo deputado Juscelino Filho (PSDB-MA). Por causa das alterações feitas pelos parlamentares, a matéria precisará retornar para uma nova análise no Senado.
Pelas novas regras, a gestão da infraestrutura aérea compartilhada ficará sob responsabilidade exclusiva da empresa detentora do ativo, que no caso são as próprias distribuidoras de energia.
O relator da proposta incluiu diversos dispositivos para reforçar a necessidade de uma atuação regulatória conjunta entre as agências reguladoras do setor elétrico e de telecomunicações.
Mais informações serão divulgadas em breve.
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