Espaço para comunicar erros nesta postagem
Adicione nosso site às suas fontes preferidas para acompanhar nossas notícias. 📰
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece critérios mais rígidos para a nomeação de bens públicos. A medida proíbe que logradouros, obras e monumentos recebam nomes de pessoas vivas ou de indivíduos condenados judicialmente por crimes de corrupção ou crimes hediondos.
A norma abrange todos os bens sob gestão da União ou da administração pública indireta. Além disso, o texto mantém o veto a homenagens a figuras históricas associadas à exploração de mão de obra escrava, reafirmando o compromisso com a memória nacional.
Substituição de nomes e novas diretrizes
O projeto determina que, caso existam nomes incompatíveis com as novas regras, a substituição deve priorizar personalidades ou eventos históricos que tenham atuado na defesa dos direitos de populações negras e indígenas.
Adicionalmente, a proposta altera a Lei de Propriedade Industrial. O objetivo é proibir o registro de marcas ou símbolos que façam apologia ao nazismo, fascismo, preconceito racial ou à escravidão.
Tramitação legislativa
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), que unificou 16 propostas em análise. A iniciativa rejeitou o Projeto de Lei 4782/16, que buscava flexibilizar a atual Lei 6.454/77 permitindo homenagens a pessoas vivas.
Agora, a matéria segue para avaliação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser validado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
PORTAL TSETE