CCJ aprova projeto que proíbe o termo elefantíase em documentos oficiais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval positivo ao projeto de lei que proíbe o termo elefantíase em qualquer documento oficial da administração pública brasileira. A decisão visa substituir a nomenclatura popular por designações científicas adequadas, reduzindo o estigma associado à condição de saúde.

A partir da nova regra, os órgãos públicos deverão adotar exclusivamente as terminologias "filariose" ou "linfedema avançado" para se referirem à doença parasitária. O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), relator do substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 4472/24, de autoria da deputada Ana Pimentel (PT-MG).

De acordo com o relator, a medida está em plena consonância com os preceitos constitucionais de proteção e defesa da saúde. O deputado realizou apenas ajustes de técnica legislativa para assegurar que estados, municípios e o Distrito Federal também fiquem obrigados a cumprir a nova padronização de linguagem.

Prazos e penalidades: Os documentos oficiais que descumprirem a nova norma após a sua vigência serão sumariamente arquivados, com a devida notificação ao interessado. Os governos em todas as esferas federativas terão um prazo de até 90 dias, contados a partir da publicação da lei, para realizar as adaptações necessárias em seus sistemas e formulários.

Como tramitou em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara, o projeto poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal. Essa tramitação direta ocorre a menos que haja a apresentação de um recurso formal para que a matéria seja votada no Plenário da Câmara. Entenda melhor como funciona o rito de tramitação de projetos de lei.