Comissão aprova acúmulo de seguro-defeso para pescador artesanal com trabalho temporário de até um salário mínimo

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto que autoriza o pescador artesanal a exercer trabalho temporário durante o período de defeso, sem que isso implique na perda do seguro-defeso. A medida, que busca reconhecer a realidade de complementação de renda desses profissionais, permite a manutenção do benefício desde que a remuneração extra não ultrapasse um salário mínimo mensal.

Atualmente, a legislação vigente proíbe o pagamento do seguro-defeso caso o pescador esteja envolvido em qualquer atividade remunerada. Com a nova proposta, essa restrição será flexibilizada, permitindo que os beneficiários complementem sua renda.

A versão aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Raimundo Costa (PSD-BA), ao Projeto de Lei 7144/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

Integração com programas de qualificação

O relator Raimundo Costa destacou que a essência da proposta original foi preservada, visando integrar o seguro-defeso a programas públicos de qualificação profissional e de diversificação da renda para os pescadores.

Assim, no período em que a pesca é suspensa para a reprodução das espécies, o pescador artesanal terá a oportunidade de participar de cursos de formação, ações de educação ambiental e capacitação para desenvolver atividades alternativas, como turismo e artesanato.

É importante ressaltar que a adesão a essas atividades de capacitação será totalmente facultativa, não sendo um requisito para o recebimento, a manutenção ou a renovação do seguro-defeso.

A concretização dessas mudanças dependerá de uma articulação e cooperação efetiva entre a União, os estados e os municípios, sempre condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários.

O deputado Raimundo Costa enfatizou que a proposta reflete um reconhecimento da realidade das comunidades pesqueiras, onde é comum que muitos trabalhadores complementem sua renda por meio de atividades sazonais.

Ele também salientou que a "exceção proposta para o trabalho temporário impede o uso indevido do benefício por trabalhadores que, na prática, tenham se desvinculado da atividade pesqueira artesanal", garantindo a integridade do programa.

Próximas etapas da tramitação

A proposta agora segue para análise em caráter conclusivo por outras comissões da Câmara dos Deputados. Ela passará pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o texto seja finalmente convertido em lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.