CCJ da Câmara aprova indenização por dano moral em casos de violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta que garante o direito à indenização por dano moral para vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa reparação, a ser estabelecida pelo juiz (inclusive na esfera criminal), dependerá de um pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, fortalecendo a proteção e o amparo legal para as mulheres em todo o Brasil.

A relatora na CCJ, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), foi a responsável por recomendar a aprovação do substitutivo. Esse texto, oriundo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, altera o Projeto de Lei 1299/22, de autoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA), que havia realizado uma modificação técnica na proposta original.

Para o deputado Cleber Verde, idealizador da proposta, sua relevância é "inegável". Ele enfatiza que a inclusão da reparação civil por dano moral, especificamente para casos de violência doméstica, representa um avanço significativo.

A medida, segundo o parlamentar, visa fortalecer os direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a integridade física, psíquica e moral, e a igualdade de gênero, oferecendo às vítimas um instrumento adicional de reparação no âmbito civil.

Com a tramitação em caráter conclusivo, a proposta agora tem o caminho aberto para seguir diretamente ao Senado Federal. Contudo, essa etapa pode ser alterada caso haja a apresentação de um recurso para que o texto seja votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.