Câmara dos Deputados classifica espinha bífida aberta como deficiência para efeitos legais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em recente deliberação, uma proposta que estabelece a classificação da espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais. Essa medida visa garantir direitos e acesso a serviços essenciais para indivíduos afetados por essa condição congênita.

A espinha bífida consiste em uma condição congênita caracterizada por uma falha no fechamento do tubo neural, uma estrutura fundamental para o desenvolvimento do cérebro, medula espinhal e vértebras.

Este defeito pode resultar em partes da medula expostas ou inadequadamente protegidas, levando a variados graus de comprometimento neurológico e motor nos indivíduos afetados.

Entre as manifestações da condição, a mielomeningocele é o tipo mais grave e amplamente reconhecido. Nela, a medula espinhal e os nervos protruem por uma abertura na região dorsal do bebê, formando uma bolsa visível ao nascer, o que justifica a designação "aberta". Frequentemente, essa forma de espinha bífida pode acarretar a paralisia dos membros inferiores.

Apoio ao projeto e alterações propostas

O parecer favorável à proposta foi emitido pela relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO). Ela endossou o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi apresentado ao Projeto de Lei 233/24, originalmente de autoria da deputada Rosângela Moro (PL-SP).

Entretanto, a deputada Silvia Cristina optou por remover a inclusão das modificações propostas na Lei Brasileira de Inclusão. Sua justificativa para a retirada baseou-se no entendimento de que tal alteração seria injurídica.

Conforme explicitou a relatora, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) não se destina a classificar doenças específicas como deficiências. Em vez disso, a LBI define os parâmetros para o reconhecimento dessa condição, exigindo uma avaliação biopsicossocial conduzida por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, garantindo uma abordagem abrangente.

Atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS)

Com a aprovação da proposta, indivíduos com diagnóstico de espinha bífida aberta terão direito a um atendimento integral e prioritário pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Este atendimento abrangerá, no mínimo, o acompanhamento por equipe multidisciplinar, o acesso facilitado a exames complementares e a assistência farmacêutica. Além disso, serão asseguradas diversas modalidades terapêuticas reconhecidas, como fisioterapia e atividades físicas, essenciais para o desenvolvimento e bem-estar dos pacientes.

O conceito de atendimento integral também engloba a disseminação de informações detalhadas sobre a espinha bífida aberta, incluindo medidas preventivas e as opções terapêuticas disponíveis, promovendo o conhecimento e a conscientização.

A tramitação da proposta ocorreu em caráter conclusivo, o que significa que ela poderá ser encaminhada diretamente ao Senado Federal para apreciação. A única ressalva é a possibilidade de apresentação de recurso para que o texto seja submetido à votação do Plenário da Câmara dos Deputados.