Comissão aprova ampliação do mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto que autoriza o governo a implementar o mecanismo de ajuste de carbono nas fronteiras. Esta medida estratégica busca proteger a competitividade das empresas brasileiras, respondendo a ações internacionais que possam prejudicar a indústria nacional, especialmente no que tange a produtos importados e o futuro sistema de comércio de emissões.

Atualmente, diversos países já empregam esse mecanismo para impor encargos adicionais a mercadorias importadas com uma pegada de carbono mais elevada. O objetivo central é nivelar as exigências ambientais entre produtores nacionais e estrangeiros.

Isso evita que empresas submetidas a regulamentações climáticas rigorosas no Brasil sejam desfavorecidas pela concorrência de bens fabricados sob padrões ambientais menos exigentes em outras nações.

Detalhes da proposta aprovada

O colegiado deu seu aval ao substitutivo proposto pelo relator, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), ao Projeto de Lei (PL 3838/24), de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT).

O texto original, que focava em contramedidas comerciais específicas contra exigências ambientais da União Europeia, foi significativamente ampliado.

Com a alteração, a aplicação do mecanismo não se restringe mais a barreiras ambientais específicas. Ele poderá ser acionado diante de qualquer medida unilateral que afete a competitividade dos setores brasileiros regulados pelo sistema de comércio de emissões.

Segundo o relator, essa mudança é fundamental para evitar a criação de normas redundantes e fortalecer a segurança jurídica. “Optou-se por um texto que fortalece a vinculação da proposta à legislação já existente, conferindo maior segurança jurídica, coerência normativa e efetividade à futura aplicação da norma”, destacou Alencar.

Vínculo com o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões

É importante ressaltar que o mecanismo de ajuste de carbono já está previsto na legislação que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões – SBCE (Lei 15.042/24).

O substitutivo aprovado estabelece que a aplicação efetiva do mecanismo só poderá ocorrer após a completa implementação do SBCE.

Próximos passos na tramitação

A proposta seguirá para análise em outras comissões, incluindo a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Após essa fase, o texto ainda será submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados para sua votação final.

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