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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei que concede validade indeterminada à credencial de estacionamento destinada a pessoas com deficiência que possuem comprometimento permanente de mobilidade. A medida visa eliminar a exigência de renovação periódica do documento, que atualmente impõe barreiras desnecessárias, e agora delega ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a regulamentação dos detalhes.
A aprovação ocorreu após o colegiado acatar o parecer do relator da matéria, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Ele propôs uma nova redação para o Projeto de Lei 1403/26, de autoria da deputada licenciada Renata Abreu (SP).
Diferentemente da proposta original, que previa uma lei autônoma, o substitutivo aprovado opta por modificar diretamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O deputado Ricardo Ayres justificou a alteração, destacando que ela simplifica os processos administrativos para o público beneficiado. Ele argumentou que “não é razoável exigir que pessoas com condição permanente, já reconhecida pelo poder público, sejam submetidas, reiteradamente, a procedimentos burocráticos de renovação documental apenas em razão do transcurso do tempo”.
Ayres complementou sua defesa, enfatizando que a manutenção dessa exigência impõe “custos desnecessários, deslocamentos e dificuldades adicionais justamente ao público que demanda maior proteção estatal”.
Próximos estágios da tramitação
O projeto, que segue em caráter conclusivo, ainda passará pela avaliação de outras importantes comissões. São elas: a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, é indispensável a aprovação tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Para aprofundar seus conhecimentos sobre o processo legislativo, saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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