Comissão da Câmara aprova política nacional para impulsionar sistemas agroflorestais

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 6011/25, que estabelece a Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF). Esta iniciativa busca criar um marco legal para incentivar a integração entre agronegócio e preservação florestal, com o objetivo primordial de recuperar áreas degradadas e elevar a renda dos produtores rurais.

A PNA-SAF, conforme delineado no projeto, visa organizar e unificar as ações governamentais para a recuperação de áreas degradadas e, simultaneamente, impulsionar o aumento da renda no meio rural.

O relator da proposta, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), enfatizou que, embora os sistemas agroflorestais já sejam amplamente praticados em biomas como a Amazônia, Mata Atlântica e Cerrado, há uma lacuna legislativa. Ele apontou a necessidade de uma lei que consolide as iniciativas governamentais e ofereça maior segurança jurídica ao setor.

Em seu parecer, o parlamentar destacou que "o projeto confere a essa prática um arcabouço legal próprio, capaz de organizar políticas atualmente fragmentadas em programas administrativos descontinuados".

Incentivos financeiros e crédito facilitado

Duarte sublinhou que a proposição introduz novos instrumentos econômicos essenciais para o produtor rural. Entre eles, destaca-se a previsão de linhas de crédito específicas, que contarão com taxas de juros reduzidas e prazos de pagamento estendidos, especialmente desenhadas para modelos de produção que integram a agrofloresta.

A iniciativa também prevê a criação do Selo Agroflor Brasil, uma ferramenta para agregar valor comercial a produtos oriundos de práticas sustentáveis. Além disso, será instituído o Cadastro Nacional de Sistemas Agroflorestais (CNSA), que terá a função de coletar dados cruciais sobre as áreas abrangidas, as famílias beneficiadas e o volume de carbono capturado por esses sistemas.

Outro ponto relevante é a garantia de que agricultores familiares e comunidades tradicionais poderão se beneficiar economicamente da preservação ambiental por meio da participação no mercado de carbono e de pagamentos por serviços ambientais, em coordenação com programas federais já existentes.

A Política Nacional assegura, ainda, que assentamentos do Incra e reservas extrativistas receberão prioridade tanto no atendimento quanto nos financiamentos disponibilizados pelo programa.

Capacitação e formação técnica

O texto aprovado também contempla a implementação de programas de formação em sistemas agroflorestais. Estes programas serão direcionados a técnicos de assistência técnica e extensão rural, visando sensibilizá-los e capacitá-los para a implantação e manejo desses sistemas junto aos públicos-alvo da PNA-SAF.

O projeto original, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), foi aprovado com emendas de redação propostas pelo relator. Conforme Roberto Duarte, essas alterações garantem que a nova política esteja em plena harmonia com o Código Florestal e com as demais leis climáticas vigentes no Brasil.

Tramitação e próximos passos

A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, por outras importantes comissões da Câmara dos Deputados: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei