Comissão da Câmara dos Deputados aprova política de promoção da Língua Brasileira de Sinais

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras). O principal objetivo dessa iniciativa é expandir a utilização da Libras em conteúdos audiovisuais, serviços digitais, eventos culturais e espaços públicos, assegurando assim o pleno direito à comunicação e à informação para a comunidade surda no Brasil.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), que reformulou o Projeto de Lei 6812/25, originalmente proposto pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR).

A versão inicial do projeto previa a concessão de incentivos fiscais federais, um ponto que Amom Mandel optou por remover. O relator justificou a alteração, argumentando que a criação de isenções tributárias demandaria uma legislação específica e cálculos detalhados de impacto orçamentário, informações que não estavam presentes na proposta original.

Em substituição aos incentivos fiscais, o novo texto prioriza o acesso a linhas de crédito, financiamentos e parcerias com o poder público. Essas condições serão direcionadas a produtoras e entidades que se comprometerem a incluir janelas de interpretação em Libras em seus conteúdos.

Para viabilizar financeiramente as ações da política, o projeto estabelece que os recursos serão provenientes de fundos federais já existentes. Entre eles, destacam-se o Fundo Setorial do Audiovisual, o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Abrangência da obrigatoriedade e autonomia federativa

Outra modificação importante diz respeito à obrigatoriedade do uso de Libras em serviços públicos. Enquanto a proposta original estendia essa exigência a estados e municípios, a versão final restringe a aplicação direta à administração pública federal.

Para os demais entes federativos, a adoção da Libras será uma diretriz de adesão voluntária e progressiva, respeitando a autonomia de cada um.

O deputado Amom Mandel ressaltou a importância da proposta para a inclusão social no país. Ele enfatizou que “A plena difusão da Libras constitui condição para o exercício do direito à comunicação e à informação pelas pessoas surdas”.

Inovações tecnológicas e acesso inclusivo

O texto aprovado também introduz novidades significativas, como a criação de um repositório nacional de tecnologias em Libras. Esta plataforma terá como finalidade disponibilizar sistemas, aplicativos e bases de dados, preferencialmente em código aberto, que poderão ser utilizados gratuitamente por estados e municípios.

Adicionalmente, o substitutivo determina que a oferta de Libras em conteúdos digitais e audiovisuais deverá ser ativada opcionalmente pelo usuário, sempre que tecnicamente viável. Amom Mandel explicou que “A medida garante a fruição inclusiva sem prejuízo de outras formas de consumo do conteúdo”.

Próximos estágios da tramitação

O projeto agora segue para análise em diversas comissões, incluindo as de Administração e Serviço Público; de Cultura; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação ocorrerá em caráter conclusivo.

Para que a proposta seja convertida em lei, será necessária a aprovação tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

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