Espaço para comunicar erros nesta postagem
Adicione nosso site às suas fontes preferidas para acompanhar nossas notícias. 📰
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza o uso dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para pagar indenizações a cidadãos vitimizados pela criminalidade e a agentes públicos.
O texto acatado pelos parlamentares é um substitutivo redigido pelo deputado Capitão Alden (PL-BA). A proposta original está registrada como o Projeto de Lei 2443/26, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
De acordo com a nova redação, o montante poderá financiar reparações financeiras em situações de morte, invalidez permanente em confrontos, acidentes de serviço ou atos criminosos.
Para o relator Capitão Alden, a iniciativa combate uma grave deficiência histórica do Estado no suporte aos cidadãos e profissionais que arriscam suas vidas diariamente.
O parlamentar ajustou o texto para abrir uma exceção legal quanto à proibição do uso da verba para gastos com pessoal, assegurando o caráter indenizatório dos pagamentos.
O texto também ampliou o escopo das categorias contempladas, incluindo guardas municipais, peritos, agentes de trânsito e policiais civis, militares, penais e federais.
A matéria segue agora, em caráter conclusivo, para avaliação nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
PORTAL TSETE