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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao projeto de lei 2106/26, medida que torna obrigatória a oferta de assistência médica para policiais militares e bombeiros militares por parte dos estados e do Distrito Federal.
O texto aprovado estabelece que o benefício, que também abrange dependentes legais dos agentes, contará com suporte financeiro da União. O relator da matéria, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), defendeu que o acesso à saúde é um fator determinante para a manutenção da eficiência e da capacidade operacional das tropas.
Financiamento e autonomia
A proposta, de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), propõe modificações ao Decreto-Lei 667/69. O modelo de custeio será compartilhado entre os entes federativos, sendo que as regras detalhadas para o repasse de verbas federais serão definidas posteriormente por meio de regulamentação específica.
A legislação preserva a autonomia administrativa dos estados, permitindo que cada unidade da federação possa ampliar a cobertura oferecida ou arcar com uma fatia maior dos custos, desde que respeitadas as suas respectivas disponibilidades orçamentárias.
Tramitação
A matéria segue agora para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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