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O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, informou que o governo firmou um acordo com a Câmara dos Deputados para votar o projeto de ajuste fiscal nesta terça-feira. A votação da proposta deve ocorrer logo após a análise dos destaques pendentes no Senado Federal, permitindo o avanço célere da matéria no Congresso.
Para viabilizar a apreciação do Projeto de Lei Complementar (PLP 299/26), o Poder Executivo aceitou retirar o pedido de urgência da proposta que criminaliza a exploração de apostas virtuais (bets). Segundo o ministro, a manobra destrava a pauta para priorizar matérias econômicas fundamentais, como o equilíbrio orçamentário e a regulamentação dos mercados digitais.
Impacto econômico e metas fiscais
A proposta enviada pelo Palácio do Planalto modifica o arcabouço fiscal vigente para endurecer o controle sobre as contas públicas. As estimativas oficiais indicam um impacto positivo de até R$ 56,1 bilhões nos cofres públicos até 2027, utilizando instrumentos como bloqueios e contingenciamentos de gastos para assegurar o cumprimento da meta fiscal.
Apesar da mudança regimental, Guimarães ressaltou que a retirada da urgência não altera a proibição das bets. O líder governista garantiu que, após a votação das pautas econômicas prioritárias, a urgência para criminalizar as apostas não autorizadas será reapresentada para deliberação ainda este ano.
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