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O representante do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta terça-feira (17) o modelo aprovado para a reforma tributária durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Segundo o integrante da pasta, embora a alíquota máxima de referência esteja estimada em 11,3%, a alíquota média efetiva sobre o consumo deverá ficar em 8,5% para os contribuintes.

Transparência e benefício social

Segundo Durigan, a nova estrutura tornará explícito o custo das isenções fiscais. A partir de agora, qualquer concessão de benefício refletirá imediatamente na alíquota geral, forçando o poder público e a sociedade a avaliarem o peso real de cada renúncia tributária sobre os demais pagadores de impostos.

O integrante do governo também frisou o forte apelo social das medidas. A proposta inclui alíquota zero para itens da cesta básica, isenção ou desconto para medicamentos e produtos de saúde feminina, além de devolução de tributos para famílias cadastradas no Cadastro Único.

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Média efetiva e revisões anuais

Ao explicar os cálculos, Durigan ressaltou que o percentual de 11,3% aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) representa apenas o teto de referência. Como diversos setores e as populações de menor renda terão tributação reduzida ou nula, a cobrança média real será substancialmente menor.

Além disso, o modelo prevê ajustes periódicos. Todos os anos, a Receita Federal repassará dados atualizados ao TCU para recalcular as taxas. Se houver desvios ou necessidade de reequilíbrio, os percentuais poderão ser revistos pelo Congresso por meio de resolução do Senado.

Responsabilidade entre os Poderes

Durante o debate na CAE, Durigan alertou que decisões judiciais ou novas exceções incluídas pelo Legislativo afetarão a alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ele cobrou responsabilidade fiscal conjunta do Executivo, Legislativo e Judiciário para evitar o encarecimento da carga tributária.

Funcionamento do IVA dual

Na prática, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027. Integrando o IVA dual com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a CBS operará sob o princípio da não cumulatividade, permitindo que empresas aproveitem créditos de etapas anteriores da cadeia produtiva.

O Ministério da Fazenda desenvolve mecanismos adicionais para facilitar essa transição, simplificando o aproveitamento de créditos sobre maquinários e investimentos. O objetivo é garantir previsibilidade aos setores econômicos e evitar sobressaltos na migração para o novo modelo tributário.

FONTE/CRÉDITOS: Portal T7 com EBC