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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados avançou com a aprovação do projeto de lei voltado à regulamentação do trabalhador manual em âmbito nacional.
O texto conceitua esse profissional como alguém que exerce atividades predominantemente manuais, utilizando ferramentas, máquinas ou padrões técnicos específicos. Para formalizar a profissão, a proposta exige o registro oficial junto às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs).
A decisão na CCJ ocorreu com base no relatório do deputado Helder Salomão (PT-ES), que validou o substitutivo anteriormente elaborado pela Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 283/21, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF).
Ajustes no texto
O projeto passou por alterações importantes durante o trâmite. O substitutivo do deputado Ossesio Silva (PE) removeu pontos sobre políticas de crédito e criação de escolas técnicas, focando na exigência do registro nas SRTEs. Já a versão atual da CCJ eliminou a lista de documentos necessários para o registro, delegando essa definição para regulamentação futura.
De acordo com o relator Helder Salomão, tais ajustes foram fundamentais para manter a eficácia da medida sem gerar vícios jurídicos. A iniciativa atende a uma reivindicação antiga da categoria, que busca maior reconhecimento e organização profissional.
Como a matéria tramita em caráter conclusivo, ela pode seguir diretamente para o Senado caso não haja recursos para uma votação no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, o texto precisa ser chancelado por ambas as casas legislativas.
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